Definições

“Serviços” significam os serviços de redirecionamento de itens ao Brasil, incluindo, mas não se limitando a serviços de assessoria de compras, serviços de gestão de mercadorias e serviços de assessoria especializada.

“Cliente importador” significa qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços.

“Prestadora de serviços” significa MCE – Minhas Compras No Exterior que disponibiliza e executa os serviços da MCE.

“Plataforma/conta-cliente” significa o sistema de software de gestão utilizado pela prestadora de serviços para atender e manter contato com o cliente importador.

Aceitação dos Termos

O uso dos serviços pelo cliente importador implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos.

Se o cliente importador não concordar com quaisquer dos Termos, ele não deve usar os serviços.

Serviços

Serão prestados de acordo com os seguintes Termos que incluem, mas não se limitam a:

Serviços de Assessoria de Compras:

será prestada assessoria na seleção e compra de itens em lojas físicas e/ou online, fora do Brasil, não se limitando somente aos EUA, sendo as lojas físicas dentro de um raio de distância definido de acordo com critério da prestadora de serviços, podendo ou não recusar o atendimento sem demais explicações.

Serviços de Gestão de Mercadorias:

coletar, conferir, fotografar, armazenar, reembalar e redirecionar os itens para o cliente importador no Brasil quando solicitado na plafaforma/conta-cliente.

O endereço de suíte exclusiva de redirecionamento na MCE – Minhas Compras No Exterior – tem como única e exclusiva finalidade a de receber itens adquiridos pelo cliente importador ou usando dos serviços da prestadora de serviços. Não é concedida permissão para uso do endereço para nenhuma outra finalidade.

A remessa do cliente importador sairá da MCE em direção a transportadora apenas mediante pagamento dos custos de frete, seguro – caso haja, e de todos os serviços contratados pelo cliente importador.

Caso o cliente importador necessite adiar o envio de remessa já consolidada será cobrada taxa de U$10 dólares por remessa adiada, além de acrescentar cobrança extra de mesmo valor a cada semana que a remessa permanecer parada na MCE.

Caso o cliente importador necessite modificar remessa já consolidada será cobrada taxa de U$10 dólares por remessa modificada.

Retiramos embalagens e tags apenas do que julgamos necessário. Caso não queira a retirada, nos avise pela plataforma/conta-cliente. A remoção extra de etiquetas se dará por contratação de serviço extra via plataforma/conta-cliente.

NÃO ENVIAMOS ITENS PROIBIDOS COMO: BEBIDAS ALCOÓLICAS, ARMAS E MUNIÇÃO, CIGARROS, DROGAS, GELO SECO, EXPLOSIVOS, ALIMENTOS PERECÍVEIS. Confira a lista completa de itens proibidos no nosso site www.minhascomprasnoexterior.com/itensproibidos.

Envio de aparelhos com bateria de lítio

Permitido o envio de até 2 unidades por remessa e há taxa extra obrigatória cobrada pelas transportadoras (valor varia de transportadora para transportadora – consulte a na sua simulação na plataforma/conta-cliente). além de ter que declarar e embalar de forma adequada e não misturar com determinados itens, como perfumes. Exemplo: aparelho celular ou qualquer outro aparelho que precise ser carregado na eletricidade para funcionar.

Medicamentos controlados e armamento ou similar – que tenha regulamentação por algum órgão como ANVISA e Exército -, é necessário documentação para importar, havendo necessidade de verificação junto aos órgãos mencionados acima.

O prazo para os itens permanecerem no endereço de suíte exclusiva fornecido de forma gratuita é de 72 dias corridos a partir do primeiro item cadastrado na suíte. Após esse prazo, se nenhuma posição for informada pelo cliente importador, o mesmo deve estar ciente de que os itens serão dados como perdidos. Caso o cliente justifique a extensão do prazo previamente, será cobrado U$1 (um) dólar por dia por item referente a taxa extra de armazenamento até o prazo máximo de 50 dias. Após os 50 dias, se nenhum novo posicionamento for informado, o cliente importador estará ciente de que os itens serão considerados como abandonados e irão a leilão sem aviso prévio para cobrir despesas de armazenamento e custos operacionais.

É de responsabilidade do cliente importador acompanhar o prazo de armazenamento de seus itens pela plataforma/conta-cliente.

Serviços de Assessoria Especializada: assessoria especializada para compra de itens para fins específicos, como enxoval de bebê, casa nova, materiais de arte, pintura, costura, pescaria, camping, tecnologia/eletrônicos, fotografia/videografia, área fitness – suplementos, acessórios para ciclistas, entusiastas da culinária, ferramentas para jardinagem e paisagismo, ferramentas e acessórios para marcenaria e construção, instrumentos musicais, ou outro que se aplique a uma assessoria especializada.

Valores

Os valores dos serviços serão cobrados do cliente importador de acordo com a tabela de preços da prestadora de serviços.

A tabela pode sofrer alteração de valor com ou sem aviso prévio a depender das oscilações do mercado.

O cliente importador encontrará a tabela de preços e serviços na plataforma/conta-cliente onde o cliente importador, mediante realização de cadastro, tem acesso a detalhes extras, como simulação completa.

Métodos de Pagamento

O cliente importador realizará todo e qualquer pagamento em relação a serviços contratados, taxas extras, fretes, seguros e envios por meio dos nossos parceiros para pagamentos disponíveis na plataforma/conta-cliente.

A cotação do dólar pode variar de acordo com o método escolhido e valor do câmbio do dia.

Valores inseridos na suíte deverão ser utilizados para pagamentos de fretes e serviços.

Em caso de desistência ou pagamento por engano, o valor não será devolvido ao cliente importador ou transferidos para terceiros.

Entrega

A prestadora de serviços entregará os itens ao cliente importador no endereço indicado pelo cliente importador utilizando-se dos serviços de terceiros, prestados por transportadoras as quais a prestadora de serviços mantém parcerias.

A escolha de qual transportadora será usada no momento de cada envio é de responsabilidade do cliente importador dentro da plataforma/conta-cliente.

Fretes

Os itens serão enviados para o Brasil via transporte aéreo.

Os custos referentes ao frete são arcados pelo cliente importador.

Após a postagem da (s) remessa (s) e o devido envio do código de rastreio, todo e qualquer atraso é de responsabilidade da transportadora e correios do Brasil.

Caso o cliente importador perceba avarias ou a falta de algum item ao abrir a sua remessa, deverá registrar reclamação junto aos Correios do Brasil.

Não nos responsabilizamos por itens extraviados ou danos aos produtos ao longo do transporte até o endereço de entrega no Brasil, sabendo que saíram da MCE warehouse em perfeito estado e devidamente protegidos.

As remessas não possuem seguro. Caso o cliente importador tenha interesse na contratação, deve solicitar via plataforma/conta-cliente.

O controle e transporte dos itens, bem como atrasos e/ou mudanças na logística das entregas é de responsabilidade da transportadora contratada.

Troca e Devolução

O cliente importador somente poderá trocar ou devolver os itens adquiridos por meio dos serviços disponíveis na plataforma/conta-cliente dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento dos itens no endereço da suíte exclusiva do cliente importador nos EUA.

Para trocar ou devolver itens, o cliente importador deverá entrar em contato via plataforma/conta-cliente com a prestadora de serviços e seguir as instruções disponibilizadas ao cliente importador.

Responsabilidade da Prestadora de Serviços

Será responsável por qualquer dano ou prejuízo causado ao cliente importador somente no que se referir aos serviços prestados diretamente pela prestadora de serviços, de acordo com a tabela de serviços disponível nos meios de comunicação da prestadora de serviços. Em casos em que o dano ou prejuízo for causado por culpa exclusiva do cliente importador ou de terceiros, a prestadora de serviços não terá responsabilidade.

Responsabilidade do Cliente Importador

O cliente importador é responsável por fornecer a prestadora de serviços todas as informações necessárias para a prestação dos serviços. Também é responsável por pagar pelos serviços da prestadora, bem como pelas taxas extras, quando houver, pelo frete de envio ao Brasil, pelo seguro da remessa, caso haja, e todo e qualquer imposto cobrado pelas autoridades alfandegárias brasileiras, além de cumprir todas as condições destes Termos.

É responsabilidade do cliente importador se certificar de que o item pode ser enviado dos EUA ao Brasil antes de realizar qualquer compra. O cliente importador deve garantir que tanto o conteúdo, quanto tamanho, peso, volume, destino e/ou destinatário de um pacote não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem e/ou do país de destino.

Não garantimos a entrega de itens que não estejam em conformidade tanto com os regulamentos de importação do país de destino quanto do regulamento de exportação dos Estados Unidos.

O cliente importador deve se certificar que o nome, número de suíte e endereço estão corretos em cada pacote enviado para a sua suite exclusiva nos Estados Unidos.

O cliente importador deve acompanhar o prazo de armazenamento de seus itens pela plataforma/conta-cliente e se posicionar sobre toda e qualquer mudança prevista nestes Termos.

Receita Federal do Brasil

Taxas e/ou multas que possam vir a ser aplicadas pela Receita Federal é de responsabilidade do cliente importador.

Independente da descrição dos itens e do valor declarado, o fiscal da Receita Federal tem total autoridade para reavaliar os itens e cobrar os tributos que julgar necessários. A incumbência legal se aplica ao destinatário.

O cliente importador é o único responsável por realizar a descrição dos itens e a declaração dos valores do conteúdo de cada remessa (declaração alfandegária), conforme rege a legislação do país de destino, salvo nos casos em que a transportadora escolhida não trabalhar com sistema integrado. Somente neste caso a prestadora de serviços preencherá a documentação de importação, seguindo as instruções da Receita Federal do Brasil.

O cliente importador é responsável pela exatidão das informações das declarações. Quaisquer impostos e/ou multas cobradas no país de destino são de total responsabilidade do cliente importador.

Remessas tributadas que não forem pagas dentro do prazo de 30 dias estão sujeitas a descarte pela Receita Federal e não há garantias de que retorne para a MCE warehouse, e, caso a logística reversa aconteça, o processo pode levar até 1 (um) ano. Nesse caso, acompanhar pela plataforma/conta-cliente.

Rescisão

Tanto a prestadora de serviços, quanto o cliente importador poderão rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante encerramento e pagamento de toda e qualquer pendência existente entre as partes.

Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Foro

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas no Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Comunicação

Toda e qualquer comunicação entre a prestadora de serviços e o cliente importador será feita por meio da plataforma/conta-cliente. A prestadora de serviços e o cliente importador concordam que todas as comunicações eletrônicas são válidas, eficazes e possuem o mesmo valor legal que documentos em papel.

Títulos

Os títulos das cláusulas destes Termos são apenas para fins de referência e não devem ser interpretados para limitar ou alterar o significado das cláusulas.

Totalidade do Acordo

Estes Termos constituem o acordo integral entre a prestadora de serviços e o cliente importador com relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e representações anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais.

Não Renúncia

A tolerância de uma parte com relação a qualquer violação destes Termos não será considerada renúncia a qualquer violação subsequente.

Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será excluída destes Termos e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

AO SE CADASTRAR NO NOSSO SISTEMA E/OU CONTRATAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDARÁ COM TODOS OS TERMOS DESCRITOS ACIMA.

MCE – MINHAS COMPRAS NO EXTERIOR